Resumo Direito Do Trabalho - Renato Saraiva



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1 RESUMO DIREITO DO TRABALHO: Preparação para a OAB/PE- 1a Fase PROF RENATO SARAIVA CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO CONCEITO: • CONTRATO DE TRABALHO É O NEGÓCIO JURÍDICO PELO QUAL UMA PESSOA FÍSICA (EMPREGADO) SE OBRIGA, MEDIANTE O PAGAMENTO DE UMA CONTRAPRESTAÇÃO (SALÁRIO), A PRESTAR TRABALHO NÃO EVENTUAL EM PROVEITO DE OUTRA PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA (EMPREGADOR), A QUEM FICA JURIDICAMENTE SUBORDINADA (DÉLIO MARANHÃO – INSTITUIÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO – VOL I); CONTRATO DE TRABALHO É O N
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   RESUMO DIREITO DO TRABALHO: Preparação para a OAB/PE- 1 a Fase PROF RENATO SARAIVACONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO CONCEITO: • CONTRATO DE TRABALHO É O NEGÓCIO JURÍDICO PELO QUAL UMA PESSOA FÍSICA (EMPREGADO) SEOBRIGA, MEDIANTE O PAGAMENTO DE UMA CONTRAPRESTAÇÃO (SALÁRIO), A PRESTAR TRABALHO NÃO EVENTUAL EM PROVEITO DE OUTRA PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA (EMPREGADOR), A QUEM FICAJURIDICAMENTE SUBORDINADA (DÉLIO MARANHÃO – INSTITUIÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO – VOL I); • CONTRATO DE TRABALHO É O NEGÓCIO JURÍDICO EM QUE O EMPREGADO PRESTA SERVIÇOS AOEMPREGADOR, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, PESSOALMENTE E COM CONTINUIDADE(SÉRGIO PINTO MARTINS- OBRA DIREITO DO TRABALHO);A CLT, EM SEU ARTIGO 442 CONCEITUA O CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO COMO SENDO OACORDO TÁCITO OU EXPRESSO, CORRESPONDENTE À RELAÇÃO DE EMPREGOVALE RESSALTAR QUE NO EXAME DA NOSSA LEGISLAÇÃO VAMOS ENCONTRAR TANTO A EXPRESSÃOCONTRATO DE TRABALHO COMO RELAÇÃO DE EMPREGO O TERMO MAIS CORRETO A SER UTILIZADODEVERIA SER CONTRATO DE EMPREGO E RELAÇÃO DE EMPREGO, COMO ENTENDE JOSÉ MARTINSCATHARINO, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DA RELAÇÃO DE QUALQUER TRABALHADOR MAS DO PACTOENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO POR ISSO SE FALAR EM CONTRATO DE EMPREGO, QUE FORNECE A NOÇÃO EXATA DO TIPO DE CONTRATO QUE SE ESTÁ EXAMINANDO EM VERDADE, CONTRATO DETRABALHO É GÊNERO DO QUAL O CONTRATO DE EMPREGO É ESPÉCIEO OBJETO DO CONTRATO DO TRABALHO, COMO EM QUALQUER CONTRATO, É CONSTITUIR UMAOBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AO EMPREGADO NASCE UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER (PRESTAR O TRABALHO)AO EMPREGADOR, EM CONTRAPARTIDA, NASCE UMA OBRIGAÇÃO DE DAR (PRESTAÇÃO DO SALÁRIO)  NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE TRABALHO: VÁRIAS TEORIAS SURGIRAM PARA EXPLICAR A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE TRABALHOINICIALMENTE PROCUROU-SE EXPLICAR A NATUREZA JURÍDICA DO CT COM BASES NOS CONTRATOSTÍPICOS DO DIREITO CIVIL, COMO POR EXEMPLO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, ARRENDAMENTO,LOCAÇÃO, EMPREITADA, SOCIEDADE, PARCERIA E MANDATO POSTERIORMENTE SURGIRAM ACORRENTE ACONTRATUALISTA OU ANTI-CONTRATUALISTA E A CORRENTE INSTITUCIONALISTA  NO ENTANTO, A TEORIA PREDOMINANTE ENFOCA QUE O CONTRATO DE TRABALHO TEM NATUREZA JURÍDICA CONTRATUAL É UM CONTRATO DE DIREITO PRIVADO SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO: EMPREGADO: O ART 3º DA CLT CONCEITUA EMPREGADO COMO TODA PESSOA FÍSICA QUE PRESTAR SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO EVENTUAL A EMPREGADOR, SOB A DEPENDÊNCIA DESTE E MEDIANTESALÁRIO; EMPREGADOR: O ART 2º VERSA QUE CONSIDERA-SE EMPREGADOR A EMPRESA, INDIVIDUAL OUCOLETIVA, QUE ASSUMINDO OS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA, ADMITE, ASSALARIA E DIRIGE APRESTAÇÃO PESSOAL DE SERVIÇOSO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO MESMO ARTIGO MENCIONA QUE EQUIPARAM-SE AO EMPREGADOR, PARA OSEFEITOS EXCLUSIVOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OS PROFISSIONAIS LIBERAIS, AS INSTITUIÇÕES DEBENEFICÊNCIA, AS ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS OU OUTRAS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, QUEADMITIREM TRABALHADORES COMO EMPREGADOS1  O MELHOR CONCEITO DE EMPREGADOR SERIA: “EMPREGADOR É A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICAQUE, ASSUMINDO OS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA, ADMITE, ASSALARIA E DIRIGE APRESTAÇÃO PESSOAL DE SERVIÇOS” Atente-se para o parágrafo segundo do artigo 2º da CLT que estabelece a figura do grupo econômico, onde as empresas queformam o referido grupo são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas contraídas  REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO: SÃO REQUISITOS DO CONTRATO DE TRABALHO, OU SEJA, OS ELEMENTOS DE CARACTERIZAÇÃO DARELAÇÃO DE EMPREGO (SEGUNDO MAURÍCIO GODINHO DELGADO):A – TRABALHO POR PESSOA FÍSICA;B – PESSOALIDADE;C – NÃO-EVENTUALIDADE;D – ONEROSIDADE;E – SUBORDINAÇÃO;A CLT APONTA ESTES ELEMENTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º  A – TRABALHO POR PESSOA FÍSICA: A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE O DIREITO DO TRABALHO LEVA EM CONSIDERAÇÃO É AQUELAPACTUADA POR UMA PESSOA FÍSICA (OU NATURAL) ASSIM, O TRABALHADOR EMPREGADO SERÁSEMPRES PESSOA FÍSICAAGORA, O EMPREGADOR PODERÁ SER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA;  B – PESSOALIDADE: EMBORA O REQUISITO PESSOALIDADE GUARDE SINTONIA COM O PRIMEIRO REQUISITO, TRABALHO POR PESSOA FÍSICA, COM ELE NÃO SE CONFUNDE UMA VEZ QUE O FATO DO TRABALHO SER EXECUTADO POR PESSOA FÍSICA NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE SEJA ELE PRESTADO COM PESSOALIDADEÉ ESSENCIAL À CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO QUE A PRESTAÇÃO DO TRABALHO, PELAPESSOA FÍSICA, TENHA EFETIVO CARÁTER DE INFUNGIBILIDADE , NO QUE CONCERNE AOTRABALHADOR A RELAÇÃO JURÍDICA PACTUADA DEVE SER CUMPRIDA PELO EMPREGADOPESSOALMENTE, OU SEJA, DEVE SER INTUITU PERSONAE, NÃO PODENDO O EMPREGADO FAZER-SESUBSTITUIR INTERMITENTEMENTE POR OUTRO TRABALHADOR AO LONGO DA CONCRETIZAÇÃO DOSSERVIÇOS PACTUADOSO ELEMENTO FÁTICO-JURÍDICO DA PESSOALIDADE PRODUZ EFEITOS NÃO SOMENTE NO INSTANTE DACONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COMO TAMBÉM NO MOMENTO DE SUA PRÓPRIAEXTINÇÃO É QUE, SENDO PERSONALÍSSIMA A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR OS SERVIÇOS, ELA NÃO SETRANSMITE A HERDEIROS E SUCESSORES A MORTE DO EMPREGADO, PORTANTO, DISSOLVE,AUTOMATICAMENTE, O CONTRATO ENTRE AS PARTES C – NÃO EVENTUALIDADE: PARA QUE HAJA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA É NECESSÁRIO QUE O TRABALHO PRESTADO TENHA CARÁTER DE PERMANÊNCIA, NÃO SE QUALIFICANDO COMO TRABALHO ESPORÁDICO A CONTINUIDADE DAPRESTAÇÃO (ANTÍTESE À EVENTUALIDADE) É, INCLUSIVE, EXPRESSÃO ACOLHIDA PELA LEI 5859/72 (LEIDO TRABALHO DOMÉSTICO), QUE SE REFERE A SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUASÉRGIO PINTO MARTINS AO DESCREVER OS REQUISITOS, MENCIONA O REQUISITO DA CONTINUIDADECOMO SENDO UM DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO2  O CONCEITO DE NÃO-EVENTUALIDADE É DEVERAS POLÊMICO DIVERSAS TEORIAS FORAM FORMULADASCOM O OBJETIVO DE PRECISAR COM MAIOR CLAREZA O EXATO SENTIDO DO ELEMENTO-FÁTICO DA NÃO-EVENTUALIDADEA TEORIA DOS FINS DO EMPREENDIMENTO É A FORMULAÇÃO TEÓRICA MAIS ACEITA INFORMA TALTEORIZAÇÃO QUE EVENTUAL SERÁ O TRABALHADOR CHAMADO A REALIZAR TAREFA NÃO INSERIDA NOS FINS NORMAIS DA EMPRESA, TAREFAS ESTAS ESPORÁDICAS E DE CURTA DURAÇÃOPORTANTO, PODE-SE FORMULAR A SEGUINTE CARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO DE NATUREZAEVENTUAL: • DESCONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO, ENTENDIDA COMO A NÃO PERMANÊNCIA EMUMA ORGANIZAÇÃO COM ÂNIMO DEFINITIVO; •  NÃO FIXAÇÃO JURÍDICA A ÚNICA FONTE DE TRABALHO, COM PLURALIDADE VARIÁVEL DETOMADORES DE SERVIÇO; • CURTA DURAÇÃO NO TRABALHO PRESTADO; • A NATUREZA DO TRABALHO TENDE A SER CONCERNENTE A EVENTO CERTO, DETERMINADO EEPISÓDICO NO TOCANTE À REGULAR DINÂMICA DO EMPREENDIMENTO DO TOMADOR DE SERVIÇOS; • O TRABALHO REALIZADO NÃO SE INSERE NOS FINS NORMAIS DA EMPRESA;O TRABALHO EVENTUAL SE DIFERENCIA DO TRABALHO AUTÔNOMO UMA VEZ QUE O TRABALHOEVENTUAL É ESPORÁDICO E O AUTÔNOMO É HABITUAL;  D - ONEROSIDADE: O CONTRATO DE TRABALHO É ONEROSO E NÃO GRATUITO O EMPREGADO RECEBE SALÁRIOS PELOSSERVIÇOS PRESTADOS AO EMPREGADOR O EMPREGADO TEM O DEVER DE PRESTAR OS SERVIÇOS E OEMPREGADOR EM CONTRAPARTIDA, DEVE PAGAR SALÁRIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOSCOMO EXEMPLO DE SERVIÇO GRATUITO QUE NÃO GERA VÍNCULO DE EMPREGO PODEMOS CITAR OSERVIÇO VOLUNTÁRIO PREVISTO NA LEI 9608/98;  E – SUBORDINAÇÃO: AO DEFINIR O QUE SEJA EMPREGADO, O ARTIGO 3º DA CLT DIZ QUE É TODA PESSOA QUE PRESTASERVIÇOS A EMPREGADOR SOB DEPENDÊNCIA DESTE MAS “DEPENDÊNCIA” É UMA EXPRESSÃO MUITOVAGA A DEPENDÊNCIA PODE SER ECONÔMICA, TÉCNICA, HIERÁRQUICA, SOCIAL E JURÍDICAA DEPENDÊNCIA DO EMPREGADO QUE SUBLINHA O CONTRATO DE EMPREGO É A DEPENDÊNCIAJURÍDICA A SUBORDINAÇÃO QUE INTERESSA PARA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO É ASUBORDINAÇÃO JURÍDICA, UMA VEZ QUE A DIREÇÃO DA EMPRESA PERTENCE AO EMPREGADOR OEMPREGADOR É QUE EXERCE O EMPREENDIMENTO ECONÔMICO, REÚNE, EM SUA EMPRESA, OS DIVERSOSFATORES DE PRODUÇÃO ASSUMINDO O EMPREGADOR, COMO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA OS RISCOS DOEMPREENDIMENTO, CLARO ESTÁ QUE LHE É DE SER RECONHECIDO O DIREITO DE DISPOR DAQUELESFATORES, CUJA REUNIÃO FORMA UMA UNIDADE TÉCNICA DE PRODUÇÃO, INDISSOLUVELMENTE LIGADAA PRÓPRIA PESSOA DO TRABALHADOR, DAÍ DECORRENDO, LOGICAMENTE, A SITUAÇÃO SUBORDINADAEM QUE ESTE TERÁ DE FICAR RELATIVAMENTE A QUEM PODE DISPOR DO SEU TRABALHO MAS ASUBORDINAÇÃO DO EMPREGADO É JURÍDICA, PORQUE RESULTA DE UM CONTRATO, NELEENCONTRANDO SEU FUNDAMENTO E SEUS LIMITESEM RAZÃO DO EMPREGADO ESTAR SUBORDINADO JURIDICAMENTE AO EMPREGADOR, AO MESMO, EMREGRA, SURGEM OS SEGUINTES DIREITOS: DE DIREÇÃO E COMANDO DA EMPRESA, CABENDO-LHEDETERMINAR AS CONDIÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO E APLICAÇÃO CONCRETA DA FORÇA DE TRABALHO DOEMPREGADO, NOS LIMITES DO CONTRATO; DE CONTROLE, QUE É O DE VERIFICAR O EXATOCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO; DE APLICAR PENAS DISCIPLINARES, EM CASO DEINADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL;   ELEMENTOS ESSENCIAIS À VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO: O CONTRATO DE TRABALHO, COMO QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO (ART 82 DO CC), REQUER, PARA SUAVALIDADE AGENTE CAPAZ E OBJETO LÍCITO A LEI TRABALHISTA, NO ENTANTO, NÃO PRESCREVE AO3